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Direito Criminal
O Direito Criminal, também conhecido como Direito Penal, é a área do direito que trata de crimes cometidos contra a ordem pública, pessoas físicas e jurídicas, estabelecendo penalidades a quem as praticar.
É responsável por regular quais tipos de condutas são consideradas criminosas, como, por exemplo, casos de lesão corporal e homicídio, além de definir as sanções correspondentes, como penas de prisão, detenção ou reclusão e multas.
O objetivo principal é proteger bens jurídicos fundamentais, como: vida, saúde, integridade física, patrimônio, honra e liberdade, garantindo justiça na aplicação da lei.
Um advogado especializado nessa área pode atuar tanto na representação do réu ou quanto das vítimas, garantindo a aplicação correta da legislação nos fatos ocorridos.
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